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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE À LGPD


Desde o dia 18 de setembro de 2020, está vigente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qual é composta por uma série de regulamentações, cujo objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 É importante esclarecer que as exigências previstas na LGPD abarcam todo o processo operacional e estratégico em que haja tratamento de dados pessoais, independente do tratamento ocorrer em meio físico ou digital.

Considera-se tratamento de dados pessoais toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do inciso X do art. 5º da respectiva legislação. Deste modo, são diversos procedimentos a serem analisados e revisados para que os controladores e operadores estejam adequados à Lei.

A ACE Catanduva, como associação comercial e empresarial controladora de determinados dados pessoais, assegura aos titulares de tais dados que todo e qualquer tratamento ocorrerá em observância à mencionada legislação, especialmente no que toca às hipóteses de tratamento, ficando qualquer outra manipulação que não as previstas nos artigos 7º e 11º, dependente do consentimento expresso do titular, bem como resguarda que os mesmos encontram-se armazenados e protegidos contra o acesso de terceiros não autorizados, e permanecerão pelo período de tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades.

Nesse sentido, a Ace Catanduva reforça seu compromisso com todos os princípios da LGPD, quais sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, e, em atenção às disposições do art. 18 desta lei, os titulares de dados poderão obter informações acerca de seus dados pessoais com o escritório encarregado de dados, nas pessoas de Isabella Souza Rainho de Oliveira Poli ou Paloma Fernandes Lins, através do e-mail dpo@acecatanduva.com.br

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