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Data de Publicação: 26/11/2018
Regulamento Campanha "Natal Premiado"

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATANDUVA.

CNPJ: 47.080.874/0001-60 - Inscrição Estadual: Isenta

Rua Alagoas nº 137, centro.

Catanduva/SP - CEP: 15.801-310.

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REGULAMENTO COMPLETO

ASSEMELHADA A VALE-BRINDES

“NATAL PREMIADO”

1-) A promoção será realizada na cidade de Catanduva e região, estado de São Paulo através da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATANDUVA, inscrita no CNPJ sob nº 47.080.874/0001-60, situada na rua Alagoas nº 137, centro, na cidade de Catanduva, estado de São Paulo, doravante designado simplesmente MANDATÁRIA e das empresas aderentes devidamente identificadas com material alusivo à promoção, “NATAL PREMIADO”. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial, industrial e serviço ou de compra e venda de bens e imóveis.

Será realizada uma promoção na modalidade “ASSEMELHADA A VALE-BRINDES”, com distribuição de cupons/seladinhas.

2-) Os consumidores, ao efetuarem suas compras nas empresas aderentes desta promoção “NATAL PREMIADO”, das 09h00 do dia 20 de novembro de 2018 às 16h00 do dia 24 de dezembro de 2018, terão direito a 01 (um) único cupom/seladinha gratuito a cada compra independentemente do valor. Na troca do vale-brinde o seu valor não é considerado como venda, portanto não dará direito ao consumidor a um novo cupom/seladinha. A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta na sede da MANDATÁRIA e no site www.acecatanduva.com.br.

2.1-) De posse do cupom/seladinha, o consumidor deverá abri-lo e verificar se o mesmo está premiado. Confirmada a premiação, deverá destacar a parte do vale-brinde e dirigir-se a gerência da empresa aonde recebeu o cupom/seladinha ou a seu critério em qualquer outra empresa aderente, devidamente identificada com material alusivo à campanha, para receber seu brinde no ato da apresentação deste, válido no decorrer desta campanha.

3-) Serão distribuídos 294 (duzentos e noventa e quatro) prêmios na forma de vale-compras no valor total de R$ 16.140,00 (dezesseis mil, cento e quarenta reais) durante o período da campanha, conforme item 5 (cinco) deste regulamento.

4-) Distribuição de cupons aos participantes: das 09h00 do dia 20 de novembro de 2018 às 16h00 do dia 24 de dezembro de 2018, no horário oficial de Brasília. A distribuição de cupons/seladinhas da promoção assemelhada a VALE-BRINDES pode cessar caso sejam distribuídos todos os cupons/seladinhas premiados.

4.1-) Duração da Campanha: 20/11/2018 a 24/12/2018 (35 dias) ou até que si distribua todos os cupons/seladinhas premiados.

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATANDUVA.

CNPJ: 47.080.874/0001-60 - Inscrição Estadual: Isenta

Rua Alagoas nº 137, centro.

Catanduva/SP - CEP: 15.801-310.

5-) Prêmios a serem distribuídos e seus

valores:

 

 Qtd.

 

 

 

 

Descrições dos prêmios

 

 

 

 

Valor Unit. R$

 

 

 

 

Valor Total R$

78

 

Vale-compras no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

30,00

2.340,00

78

Vale-compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

50,00

3.900,00

78

Vale-compras com premiação dupla, sendo R$ 50,00 (cinquenta reais) para o consumidor e para o vendedor atendente que efetuar a distribuição do mesmo 01 (um) vale-compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

50,00

3.900,00

44

Vale-compras no valor de R$ 100,00 (cem reais).

100,00

4.400,00

16

Vale-compras com premiação dupla, sendo R$ 100,00 (cem reais) para o consumidor e para o vendedor atendente que efetuar a distribuição do mesmo 01 (um) vale-compras no valor de R$ 100,00 (cem reais).

100,00

1.600,00

294

TOTAL DE PRÊMIOS

V. TOTAL

16.140,00

DE ACORDO COM O DECRETO N º 70.951, DE 09 DE AGOSTO 1972, ART. 15, § 5º DO ITEM V, É PROIBIDA A CONVERSÃO DOS PRÊMIOS EM DINHEIRO.

5.1-) A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.

5.2-) Os vale-compras são válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes de livre escolha do contemplado, obedecendo as restrições impostas pelo art. 10° do Dec. 70.951-72. Os prêmios devido a sua natureza, não ficarão expostos e não requerem a comprovação de sua aquisição antecipada.

5.3-) 78 (setenta e oito) contemplados com vale-compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada para o consumidor, estará contemplando também com 01 (um) vale-compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada para o vendedor atendente que efetuar a distribuição do mesmo.

 16 (dezesseis) dos cupons/seladinhas contemplados com vale-compras no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada para o consumidor, estará contemplando também com 01 (um) vale-compras no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada para o vendedor atendente que efetuar a distribuição do mesmo.

6-) Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATANDUVA.

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7-) Não serão considerados os cupons/seladinhas fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

8-) Da apuração, data e prêmios: a apuração se dará no momento em que o consumidor rasgar o cupom/seladinha no período correspondente a 20 de novembro de 2018 a 24 de dezembro de 2018. Serão confeccionados 100.000 cupons rasgáveis (seladinhas), em série única datada de 20/11/2018. Os vale-brindes serão enumerados de 001 a 294. A proporção de brinde será a de 01 para cada 340,13 cupons/seladinhas impressos.

9-) A MANDATÁRIA e suas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da MANDATÁRIA e suas aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio.

10-) Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.

11-) Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, os prêmios instantâneos referente aos vale-brindes serão entregues sem nenhum ônus aos seus respectivos contemplados ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, no ato da apresentação do cupom/seladinha premiado, no decorrer desta campanha, nas empresas aderentes, podendo ser reclamado na sede da MANDATÁRIA, situada na rua Alagoas nº 137, centro, na cidade de Catanduva, estado de São Paulo em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data do encerramento desta campanha.

12-) Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela MANDATÁRIA aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias.

13-) Ao receber e abrir o cupom/seladinha o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da MANDATÁRIA, nas empresas aderentes aceitando por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

14-) O número do Certificado de Autorização CAIXA constará em todo material gráfico e promocional desta campanha.

15-) A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta com o contemplado por telefone e demais meios de comunicação disponíveis como: (e-mails, twiter, facebook e WhatsApp).

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16-) O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF) bem como assinar a carta compromisso e a declaração de recebimento do prêmio.

16.1-) O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA, suas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da contemplação sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

16.2-) No caso do (a) ganhador (a) ser menor, o prêmio será entregue em nome do (a) contemplado (a), sendo meramente representado pelo seu responsável legal, após comprovar tal condição.

17-) Não poderão participar da promoção os Diretores e funcionários da MANDATÁRIA, proprietários e funcionários das empresas aderentes com cupons/seladinhas da mesma empresa em que trabalham, da agência de publicidade e gráfica envolvidas na produção de mídia e impressos da campanha. A MANDATÁRIA gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto.

18-) A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais e redes sociais) e cidades vizinhas. Além dos cupons/seladinhas distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis.

19-) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverá ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao REPCO/CAIXA. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.

20-) Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

21-) Esta promoção foi autorizada pela Caixa Econômica Federal.

22-) Certificado de Autorização CAIXA nº 5-8061/2018.

23-) Carimbo da empresa participante.

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